PROCESSO - 12947/2026
PROJETO DE LEI - 358/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 358/2026 02/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/10/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2026
- 3 - Recebimento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2026
- 4 - Encaminhado para Analise do Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2026

PROCESSO - 12947/2026
PROJETO DE LEI - 358/2026

ASSINATURAS (1)

Nelci Aparecida de Freitas Santos
Assinado eletronicamente em: 02/10/2026 16:16:03