PROCESSO - 10729/2026
MOÇÃO - 161/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

MOÇÃO - 161/2026 17/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/08/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/08/2026
- 3 - DISTRIBUIR
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/08/2026
- 4 - Analisar Moção
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 17/08/2026

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MOÇÃO - 161/2026

ASSINATURAS (1)

Maria de Fátima Barbosa de Oliveira
Assinado eletronicamente em: 17/08/2026 14:59:02