PROCESSO - 5217/2026
PROJETO DE LEI - 164/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 164/2026 22/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/04/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2026
- 3 - Recebimento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2026
- 4 - Encaminhado para Analise do Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2026

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ASSINATURAS (1)

José Hugo da Silva
Assinado eletronicamente em: 22/04/2026 15:00:07