PROCESSO - 5078/2026
MOÇÃO - 80/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

MOÇÃO - 80/2026 17/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/04/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2026
- 3 - DISTRIBUIR
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2026
- 4 - Analisar Moção
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2026

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MOÇÃO - 80/2026

ASSINATURAS (1)

Jeanette Costa de Freitas
Assinado eletronicamente em: 17/04/2026 11:56:35