PROCESSO - 4927/2026
PROJETO DE LEI - 152/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 152/2026 15/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/04/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2026
- 3 - Recebimento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2026

PROCESSO - 4927/2026
PROJETO DE LEI - 152/2026

ASSINATURAS (1)

Vagner Augusto Costa
Assinado eletronicamente em: 15/04/2026 15:10:48