PROCESSO - 4530/2026
PROJETO DE LEI - 136/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 136/2026 09/04/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026
- 3 - Recebimento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026
- 4 - Encaminhado para Analise do Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026

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ASSINATURAS (1)

Maria de Fátima Barbosa de Oliveira
Assinado eletronicamente em: 09/04/2026 12:47:53