PROCESSO - 4443/2026
PROJETO DE LEI - 134/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 134/2026 08/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/04/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026
- 3 - Recebimento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026
- 4 - Encaminhado para Analise do Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026

PROCESSO - 4443/2026
PROJETO DE LEI - 134/2026

ASSINATURAS (1)

Isaquel Vitalino de Sousa
Assinado eletronicamente em: 08/04/2026 15:10:02