PROCESSO - 2580/2026
PROJETO DE LEI - 40/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 40/2026 02/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/03/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2026
- 3 - Recebimento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 4 - Encaminhado para Analise do Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026

PROCESSO - 2580/2026
PROJETO DE LEI - 40/2026

ASSINATURAS (3)

Maria de Fátima Barbosa de Oliveira
Assinado eletronicamente em: 02/03/2026 14:23:26
Leonice Fedrigo Duarte da Silva
Assinado eletronicamente em: 02/03/2026 14:25:09
João Antonio Aguiar Barros Galhardi
Assinado eletronicamente em: 02/03/2026 14:27:59