| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Lido e Aprovado |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 81 dias, 17 horas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Publicação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 25/08/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Resolução º 12, de 19 de agosto de 2025, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 607 de 22/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Lido e Aprovado |
Setor:IMPRENSA OFICIAL |
| Envio: 20/08/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PR lido e aprovado em única discussão e votação, por força do Requerimento de Urgência Especial. Resolução encaminhada para publicação dia 20/08/2025. Aguarda Publicação.
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Documento(s) da tramitação:
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