PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE RESOLUÇÃO 11/2025

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Data de apresentação 13/06/2025 18:22:00

N° Processo 118/2025

N° Protocolo 0/2025

ID 90704

Ementa

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispões sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do município de Santana de Parnaíba.

Autoria

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Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{144 Dia(s), 17 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação.	Setor:Procuradoria Jurídica

Tempo gasto: 144 dias, 17 horas

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/06/2025	Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação.	Setor:IMPRENSA OFICIAL
Envio: 18/06/2025 00:00:00	Ação: ANDAMENTO

Complemento da Ação: Encaminhado para 2ª discussão e votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/06/2025	Fase: Publicação	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 23/06/2025 00:00:00	Ação: ANDAMENTO

Complemento da Ação: Resolução nº 11, de 17 de junho de 2025, publicada na Imprensa Oficial - edição 598 de 18/06/2025.
Documento(s) da tramitação: