| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto foi aprovado em 1ª discussão e votação |
Setor:Plenário Antonio Branco |
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Tempo gasto: 760 dias, 15 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2023 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 31/05/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/10/2023 |
Fase: Projeto foi aprovado em 1ª discussão e votação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 11/10/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Aguarda 2ª discussão e votação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/10/2023 |
Fase: Projeto foi aprovado em 2ª discussão e votação |
Setor:IMPRENSA OFICIAL |
| Envio: 11/10/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado Decreto para publicação no dia 10/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2023 |
Fase: Publicação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 18/10/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº 2, de 10 de outubro de 2023, publicado na Imprensa Oficial - edição 510 de 11/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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