Institui a Política Municipal de Proteção, Inclusão e Desenvolvimento das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, pessoas com deficiência e outras condições do neurodesenvolvimento no Município de Santana de Parnaíba, estabelecendo princípios e diretrizes para promoção da acessibilidade, inclusão, autonomia, proteção, desenvolvimento e qualidade de vida.
JOÃO GALHARDI;
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