Autoriza o Poder Executivo ressarcir o munícipe que custear, de forma particular, atendimento médico-veterinário emergencial a animal em situação de risco, quando não for possível o atendimento pelo plantão do Bem-Estar Animal ou da Secretaria competente, no âmbito do Município de Santana de Parnaíba e dá outras providências.
ENFERMEIRA NELCI;
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