PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2026

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Data de apresentação 13/08/2026 10:53:24

N° Processo 10494/2026

N° Protocolo 10723/2026

ID 103628

Ementa

A presente Lei Complementar tem por objetivo atualizar, fortalecer e ampliar o Programa “Câmara Mirim”, instituído pela Lei nº 2.540, de 08 de junho de 2004, reconhecendo sua relevância como instrumento de formação cidadã e participação democrática.

Autoria

ZAQUEU;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 4 horas, 19 minuto(s).}

Recebimento: 13/08/2026 15:13:17	Fase: Retirado - Arquivado	Setor:Procuradoria Jurídica



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/08/2026 14:17:27	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 13/08/2026 15:11:12	Ação: Retirado - Arquivar
Tempo gasto: 53 minutos
Complemento da Ação: Projeto de Lei Complementar é uma proposta de norma usada para regulamentar temas específicos que a Constituição exige expressamente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/08/2026 10:58:58	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 13/08/2026 10:59:06	Ação: Recebido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/08/2026 10:53:24	Fase: Protocolar Processo	Setor:Gabinete Vereador Zaqueu
Envio: 13/08/2026 10:53:24	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital