| Recebimento: 21/08/2026 13:51:56 |
Fase: Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/07/2026 09:44:18 |
Fase: Encaminhar Para Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 31/07/2026 09:50:26 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2026 09:40:00 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 29/07/2026 10:47:02 |
Ação: Favorável
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Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico consta da Proposição Inicial (1.2) datada de 19/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 09:33:10 |
Fase: Leitura dos Projetos |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 24/06/2026 09:35:58 |
Ação: Sem Urgência Especial
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o projeto foi lido na 19ª Sessão ordinária de 23/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 14:52:56 |
Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 19/06/2026 14:53:12 |
Ação: Deferido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 14:07:36 |
Fase: Controladoria Interna |
Setor:Controladoria |
| Envio: 19/06/2026 14:49:27 |
Ação: Encaminhar para Análise do Jurídico
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Tempo gasto: 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 14:05:27 |
Fase: Gabinete da Presidência |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 19/06/2026 14:06:47 |
Ação: Encaminhar para Controladoria
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 12:41:15 |
Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 19/06/2026 13:04:08 |
Ação: Encaminhar para Gabinete da Presidência
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para despacho do Presidente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 12:28:06 |
Fase: Recebimento |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 19/06/2026 12:28:14 |
Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 12:24:13 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 19/06/2026 12:24:13 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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