Data de apresentação 05/02/2026 13:50:59
 N° Processo 1088/2026
 N° Protocolo 1184/2026
 ID 98864
 Ementa

Dispõe sobre a proibição do funcionamento de motores de sucção em piscinas de uso coletivo durante o período de utilização pelos usuários, no âmbito do Município de Santana de Parnaíba, e dá outras providências.

 Autoria

ZAQUEU;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação