Data de apresentação 24/11/2025 16:36:22
 N° Processo 18794/2025
 N° Protocolo 1223/2025
 ID 97110
 Ementa

MOÇÃO DE APOIO, à sanção da Lei que altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), reconhecendo expressamente a assistência afetiva como dever dos pais e direito fundamental de crianças e adolescentes.

 Autoria

ZAQUEU;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação