PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 287/2026

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Data de apresentação 18/06/2026 15:49:04

N° Processo 8496/2026

N° Protocolo 8673/2026

ID 106568

Ementa

Institui o Programa Municipal "PARNAÍBA SANDBOX – AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL", destinado a fomentar a inovação, o empreendedorismo e o desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas ao interesse público no Município de Santana de Parnaíba, e dá outras providências.

Autoria

ZAQUEU;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 20 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: 19/06/2026 12:42:04	Fase: Retirado - Arquivado	Setor:Procuradoria Jurídica



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/06/2026 17:13:08	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 18/06/2026 17:34:10	Ação: Retirado - Arquivar
Tempo gasto: 21 minutos
Complemento da Ação: Vício de iniciativa - art. 47, §1º, IV - LOM
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/06/2026 15:53:12	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 18/06/2026 15:53:27	Ação: Recebido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/06/2026 15:49:05	Fase: Protocolar Processo	Setor:Gabinete Vereador Zaqueu
Envio: 18/06/2026 15:49:05	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital