O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, submete à consideração do Colendo Plenário a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 3.880/2024, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro (PSD-RJ), que tipifica o crime de homicídio vicário (vicaricídio) e promove alterações na Lei Maria da Penha.
ZAQUEU;
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