Institui, no âmbito do Município de Santana de Parnaíba, mecanismo de incentivo à doação voluntária de sangue e ao cadastro de doadores de medula óssea, permitindo a remissão administrativa de créditos decorrentes de multas de trânsito de natureza leve ou média aplicadas pelo Município, e dá outras providências.
ZAQUEU;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais