| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Manifestar |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 1 dia, 13 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/02/2026 |
Fase: Encaminhar ao Jurídico |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 09/02/2026 09:03:01 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer da Procuradoria Jurídica. Após, encaminhar para Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Aguardar Retorno |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/02/2026 10:07:44 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 57 dias, 18 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Mensagem Veto Total nº 001/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Veto Total 1/2026 - Mensagem Veto Total
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Elaborar Autográfo de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 10/12/2025 15:39:52 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 10/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Lei 38/2025 - Autógrafo de Lei
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/12/2025 13:27:34 |
Ação: Votação Única
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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