PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 286/2026

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Data de apresentação 18/06/2026 14:23:16

N° Processo 8485/2026

N° Protocolo 8662/2026

ID 106570

Ementa

Dispõe sobre a criação da Plataforma Digital “SOS Criança”, canal público de atendimento, orientação e denúncia voltado à proteção de crianças e adolescentes no Município de Santana de Parnaíba, e dá outras providências.

Autoria

VAGUINHO;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 22 horas, 18 minuto(s).}

Recebimento: 19/06/2026 12:41:59	Fase: Retirado - Arquivado	Setor:Procuradoria Jurídica



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/06/2026 17:13:06	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 18/06/2026 17:30:32	Ação: Retirado - Arquivar
Tempo gasto: 17 minutos
Complemento da Ação: Vício de iniciativa - art. 47, §1º, IV - LOM.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/06/2026 15:53:14	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 18/06/2026 15:53:21	Ação: Recebido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/06/2026 14:23:16	Fase: Protocolar Processo	Setor:Gabinete Vereador Vaguinho
Envio: 18/06/2026 14:23:16	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital