PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 243/2026

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Data de apresentação 26/05/2026 11:45:47

N° Processo 7292/2026

N° Protocolo 7438/2026

ID 105302

Ementa

Institui a Política Municipal de Transição para a Vida Adulta de Jovens e Adultos Atípicos no Município de Santana de Parnaíba e dá outras providências.

Autoria

VAGUINHO;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 22 horas, 45 minuto(s).}

Recebimento: 27/05/2026 10:31:40	Fase: Retirado - Arquivado	Setor:Procuradoria Jurídica



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/05/2026 15:59:46	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 27/05/2026 10:30:14	Ação: Retirado - Arquivar
Tempo gasto: 18 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: Vício de Iniciativa - art. 47, §1º IV da LOM.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/05/2026 15:03:04	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 26/05/2026 15:03:44	Ação: Recebido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/05/2026 11:45:47	Fase: Protocolar Processo	Setor:Gabinete Vereador Vaguinho
Envio: 26/05/2026 11:45:47	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital