| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 274 dias, 20 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/02/2025 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 26/02/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 15/04/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico contrário (- item "cuidadores" já consta no art. 37 e §§ / - falta de técnica legislativa: o PL não indica onde serão inseridos os arts. 2º e 3º na Lei que pretende alterar / - emenda está incompatível com o texto do PL), foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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