| Recebimento: 26/06/2026 15:15:22 |
Fase: Retirado - Arquivado |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/06/2026 11:28:30 |
Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 26/06/2026 14:20:16 |
Ação: Retirado - Arquivar
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Vício de iniciativa - art. 47, §1º, IV - da LOM e falta técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 09:07:52 |
Fase: Recebimento |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 22/06/2026 09:08:13 |
Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 08:57:43 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Gabinete Vereador Ricardo do Parque |
| Envio: 22/06/2026 08:57:43 |
Ação: Processo Protocolado
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Complemento da Ação: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605 LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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