Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Elvis Leonardo Cezar, que interceda junto ao setor competente para Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine aos setores competentes a realização de estudos visando a criação de um Programa Municipal de Combate ao Abandono de Animais Domésticos, para o município de Santana de Parnaíba, especialmente cães e gatos, com o objetivo de identificar, fiscalizar e responsabilizar proprietários que abandonem seus animais ao deixarem suas residências ou mudarem de município sem assegurar os devidos cuidados aos mesmos. O programa poderá contemplar: I – aplicação de multas administrativas aos responsáveis pelo abandono; II – encaminhamento dos casos à autoridade policial e ao Ministério Público para apuração de eventual crime de maus-tratos; III – criação de cadastro municipal de infratores; IV – proibição de adoção de animais oriundos de programas municipais por prazo determinado; V – campanhas educativas de guarda responsável; VI – integração entre a UBS Animal, Secretaria de Meio Ambiente, Guarda Municipal e demais órgãos competentes.

RICARDO DO PARQUE COLINAS;

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