Data de apresentação 07/04/2026 13:11:11
 N° Processo 4354/2026
 N° Protocolo 4477/2026
 ID 102266
 Ementa

Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário ao pai, mãe, responsável legal ou cuidador que esteja acompanhando pessoa com deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento ou mobilidade reduzida, no âmbito dos serviços da rede municipal de saúde de Santana de Parnaíba, e dá outras providências.

 Autoria

Leo da Educação;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação