Dispõe sobre a instituição do Programa “Internet Segura, Crianças Protegidas”, em consonância com a Lei Federal nº 15.211/2025 (ECA Digital), voltado ao fortalecimento de mecanismos de proteção, articulação institucional e resposta integrada a situações de risco no ambiente digital envolvendo crianças e adolescentes, no Município de Santana de Parnaíba, e dá outras providências.
Leo da Educação;
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