PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 92/2026

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Data de apresentação 18/03/2026 12:02:51

N° Processo 3324/2026

N° Protocolo 3440/2026

ID 101224

Ementa

Dispõe sobre a instituição do Programa “Internet Segura, Crianças Protegidas”, em consonância com a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), no âmbito do Município de Santana de Parnaíba, e dá outras providências.

Autoria

Leo da Educação;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 22 horas, 14 minuto(s).}

Recebimento: 19/03/2026	Fase: Retirado - Arquivado	Setor:Procuradoria Jurídica



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/03/2026	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 19/03/2026 10:03:14	Ação: Retirado - Arquivar
Tempo gasto: 18 horas, 5 minutos
Complemento da Ação: Tem o PL nº 74/2025 de autoria do Vereador Gabriel Oliani e o PL nº 286/2025 de autoria da Vereadora Janetinha, com o mesmo objetivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/03/2026	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 18/03/2026 12:47:34	Ação: Recebido
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/03/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:Gabinete Vereadora Leo da Educação
Envio: 18/03/2026 12:02:52	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 22 horas, 14 minuto(s).}

19/03

Retirado - Arquivado Procuradoria Jurídica

18/03

Encaminhado para Analise do Jurídico Procuradoria Jurídica 21 horas, 15 minutos Retirado - Arquivar Despacho Eletrônico - 19/03/2026

18/03

Recebimento Coordenadoria de Gestão Legislativa 44 minutos Recebido Despacho Eletrônico - 18/03/2026

18/03

Protocolar Processo Gabinete Vereadora Leo da Educação Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 18/03/2026

mar

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Institucional

PROJETO DE LEI 92/2026

Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 22 horas, 14 minuto(s).

Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 22 horas, 14 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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