PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 62/2026

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Data de apresentação 04/03/2026 09:55:35

N° Processo 2731/2026

N° Protocolo 2842/2026

ID 100579

Ementa

"Dispõe sobre a possibilidade facultativa de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média, de competência municipal, em comprovação de doação de sangue ou de cadastro como doador de medula óssea, e dá outras providências".

Autoria

JONATHAN GOMES;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 6 horas, 57 minuto(s).}

Recebimento: 05/03/2026	Fase: Retirado - Arquivado	Setor:Procuradoria Jurídica



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/03/2026	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 05/03/2026 16:52:32	Ação: Retirado - Arquivar
Tempo gasto: 7 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: Competência da União - Código de Trânsito Brasileiro
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/03/2026	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 04/03/2026 10:21:29	Ação: Recebido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/03/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:Gabinete Vereador Jonathan Gomes
Envio: 04/03/2026 09:55:35	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 6 horas, 57 minuto(s).}

05/03

Retirado - Arquivado Procuradoria Jurídica

05/03

Encaminhado para Analise do Jurídico Procuradoria Jurídica 1 dia, 6 horas, 31 minutos Retirado - Arquivar Despacho Eletrônico - 05/03/2026

04/03

Recebimento Coordenadoria de Gestão Legislativa 25 minutos Recebido Despacho Eletrônico - 04/03/2026

04/03

Protocolar Processo Gabinete Vereador Jonathan Gomes Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 04/03/2026

mar

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Institucional

PROJETO DE LEI 62/2026

Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 6 horas, 57 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 6 horas, 57 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 6 horas, 57 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 6 horas, 57 minuto(s).}