PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 2/2026

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Data de apresentação 02/02/2026 08:16:49

N° Processo 68/2026

N° Protocolo 156/2026

ID 97820

Ementa

Dispõe sobre a responsabilidade administrativa dos pais ou responsáveis legais por menores de 18 (dezoito) anos nos casos de maus-tratos a animais no Município de Santana de Parnaíba e dá outras providências.

Autoria

JOÃO GALHARDI;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{3 Dia(s), 7 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: 05/02/2026	Fase: Retirado - Arquivado	Setor:Procuradoria Jurídica



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/02/2026	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 05/02/2026 15:20:09	Ação: Retirado - Arquivar
Tempo gasto: 53 minutos
Complemento da Ação: Tem a Lei nº 3.991, de 07 de junho de 2021 que trata sobre situação de maus tratos animal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/02/2026	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 02/02/2026 15:39:04	Ação: Recebido
Tempo gasto: 6 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/02/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:Gabinete Vereador João Galhardi
Envio: 02/02/2026 08:16:50	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{3 Dia(s), 7 horas, 59 minuto(s).}

05/02

Retirado - Arquivado Procuradoria Jurídica

05/02

Encaminhado para Analise do Jurídico Procuradoria Jurídica 2 dias, 23 horas, 41 minutos Retirado - Arquivar Despacho Eletrônico - 05/02/2026

02/02

Recebimento Coordenadoria de Gestão Legislativa 7 horas, 22 minutos Recebido Despacho Eletrônico - 02/02/2026

02/02

Protocolar Processo Gabinete Vereador João Galhardi Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 02/02/2026

fev

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Institucional

PROJETO DE LEI 2/2026

Histórico da Tramitação 3 Dia(s), 7 horas, 59 minuto(s).

Histórico da Tramitação 3 Dia(s), 7 horas, 59 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{3 Dia(s), 7 horas, 59 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{3 Dia(s), 7 horas, 59 minuto(s).}