PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 361/2026

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Data de apresentação 07/10/2026 09:22:39

N° Processo 13100/2026

N° Protocolo 13588/2026

ID 111592

Ementa

Institui diretrizes para o Protocolo Municipal de Atuação e Resgate Emergencial de Animais vítimas de maus-tratos, abandono ou em risco iminente à vida ou à integridade física no interior de imóveis, no Município de Santana de Parnaíba, e dá outras providências.

Autoria

JOÃO GALHARDI;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 7 horas, 2 minuto(s).}

Recebimento: 07/10/2026 16:25:32	Fase: Retirado - Arquivado	Setor:Procuradoria Jurídica



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/10/2026 09:42:15	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 07/10/2026 16:22:24	Ação: Retirado - Arquivar
Tempo gasto: 6 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: Tem a Lei nº 3.991/2021 sobre o assunto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/10/2026 09:27:10	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 07/10/2026 09:27:31	Ação: Recebido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/10/2026 09:22:39	Fase: Protocolar Processo	Setor:Gabinete Vereador João Galhardi
Envio: 07/10/2026 09:22:39	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital