PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 359/2026

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Data de apresentação 06/10/2026 12:08:22

N° Processo 13054/2026

N° Protocolo 13542/2026

ID 111553

Ementa

Institui diretrizes para atuação municipal em situações de risco sanitário grave ou iminente constatado em imóveis fechados, abandonados, desocupados ou com impedimento de acesso, e dá outras providências.

Autoria

JOÃO GALHARDI;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 4 horas, 17 minuto(s).}

Recebimento: 07/10/2026 16:25:37	Fase: Retirado - Arquivado	Setor:Procuradoria Jurídica



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/10/2026 09:42:04	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 07/10/2026 16:15:39	Ação: Retirado - Arquivar
Tempo gasto: 6 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Vício de Iniciativa - art. 47, §1º IV da LOM / Tem a Lei nº 2.998/2009 e Lei nº 4.267/2024 sobre o assunto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/10/2026 12:14:22	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 06/10/2026 12:14:30	Ação: Recebido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/10/2026 12:08:22	Fase: Protocolar Processo	Setor:Gabinete Vereador João Galhardi
Envio: 06/10/2026 12:08:22	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital