| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 1 dia, 10 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Encaminhar Para Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 02/03/2026 15:15:52 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Leitura dos Projetos |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 25/02/2026 10:01:28 |
Ação: Sem Urgência Especial
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei foi lido na 3ª Sessão Ordinária do dia 24/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 |
Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 20/02/2026 11:46:47 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 1 hora, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 |
Fase: Recebimento |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 20/02/2026 08:57:36 |
Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Gabinete Vereadora Fátima do Social |
| Envio: 19/02/2026 18:34:57 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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