PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 651/2025

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Data de apresentação 19/11/2025 10:43:33

N° Processo 18617/2025

N° Protocolo 1046/2025

ID 96770

Ementa

´´Determina que pessoas que cometem crimes de agressão e maus tratos contra os animais, paguem as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona esta Lei, e dá ouras providencias.``

Autoria

Fátima do Social;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{20 Dia(s), 13 horas, 16 minuto(s).}

Recebimento: 10/12/2025	Fase: Retirado - Arquivado	Setor:Procuradoria Jurídica
	Ação: Retirado - Arquivar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/11/2025	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 10/12/2025 00:00:00	Ação: Arquivar
Tempo gasto: 20 dias, 9 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Idêntico ao PL nº 145/2025, de autoria do Vereador João Galhardi.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/11/2025	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 19/11/2025 11:32:30	Ação: Recebido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/11/2025	Fase: Protocolar Processo	Setor:Gabinete Vereadora Fátima do Social
Envio: 19/11/2025 10:43:33	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{20 Dia(s), 13 horas, 16 minuto(s).}

10/12

Retirado - Arquivado Procuradoria Jurídica Retirado - Arquivar Documento Principal Despacho Eletrônico -

dez

19/11

Encaminhado para Analise do Jurídico Procuradoria Jurídica 20 dias, 12 horas, 27 minutos Arquivar Despacho Eletrônico - 10/12/2025

19/11

Recebimento Coordenadoria de Gestão Legislativa 48 minutos Recebido Despacho Eletrônico - 19/11/2025

19/11

Protocolar Processo Gabinete Vereadora Fátima do Social Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 19/11/2025

nov

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Institucional

PROJETO DE LEI 651/2025

Histórico da Tramitação 20 Dia(s), 13 horas, 16 minuto(s).

Histórico da Tramitação 20 Dia(s), 13 horas, 16 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{20 Dia(s), 13 horas, 16 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{20 Dia(s), 13 horas, 16 minuto(s).}