| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Aguardar Retorno |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 3 dias, 12 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Elaborar Autográfo de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 25/02/2026 15:08:26 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 3 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 25 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Lei 110/2026 - Autógrafo de Lei
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Projeto Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 20/02/2026 15:01:58 |
Ação: Votação Única
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Tempo gasto: 62 dias, 23 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Projeto Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 19/12/2025 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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