PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 281/2026

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Data de apresentação 16/06/2026 14:26:58

N° Processo 8347/2026

N° Protocolo 8519/2026

ID 106419

Ementa

Dispõe sobre a disponibilização de diplomas, certificados e demais documentos educacionais em Braille, para alunos com deficiência visual no Município de Santana de Parnaíba e dá outras providências.

Autoria

Fátima do Social;

Situação

Arquivado

Documentos do processo

Segue Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 22 horas, 14 minuto(s).}

Recebimento: 19/06/2026 12:41:57	Fase: Retirado - Arquivado	Setor:Procuradoria Jurídica



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/06/2026 09:11:43	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 18/06/2026 17:23:49	Ação: Retirado - Arquivar
Tempo gasto: 1 dia, 8 horas, 12 minutos
Complemento da Ação: Vício de iniciativa - art. 47, § 1º, IV - LOM.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/06/2026 15:47:54	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 16/06/2026 15:48:02	Ação: Recebido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/06/2026 14:26:59	Fase: Protocolar Processo	Setor:Gabinete Vereadora Fátima do Social
Envio: 16/06/2026 14:26:59	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital