Data de apresentação 13/04/2026 15:39:40
 N° Processo 4711/2026
 N° Protocolo 4835/2026
 ID 102630
 Ementa

Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Elvis Leonardo Cezar, que interceda junto ao setor competente, para que seja garantido aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais.

 Autoria

Fátima do Social;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação