| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Arquivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Aguardar Retorno |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 19/12/2025 11:38:17 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 22 dias, 21 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 4.450, de 17 de dezembro de 2025, publicada na Imprensa Oficial - Edição Especial nº 623-A de 17/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 33/2025 - Lei
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Elaborar Autográfo de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 26/11/2025 14:25:09 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Poder Executivo dia 26/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Lei 31/2025 - Autógrafo de Lei
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| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 20/08/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 05/09/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico favorável, foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Aguarda inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/10/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Está na lista de projetos a serem pautados e votados em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
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