PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 211/2026

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Data de apresentação 15/05/2026 12:31:43

N° Processo 6631/2026

N° Protocolo 6772/2026

ID 104616

Ementa

Institui o Programa Municipal de Reconstrução Bucal para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Município de Santana de Parnaíba, e dá outras providências.

Autoria

Janetinha Freitas;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 2 horas, 28 minuto(s).}

Recebimento: 15/05/2026 15:00:08	Fase: Retirado - Arquivado	Setor:Procuradoria Jurídica



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2026 14:45:51	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 15/05/2026 14:59:35	Ação: Retirado - Arquivar
Tempo gasto: 13 minutos
Complemento da Ação: Falta de técnica legislativa / vício de iniciativa - art. 47, §1º, IV - LOM
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2026 14:19:06	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 15/05/2026 14:19:18	Ação: Recebido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2026 12:31:43	Fase: Protocolar Processo	Setor:Gabinete Vereadora Janetinha Freitas
Envio: 15/05/2026 12:31:43	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital