| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Aguardar Retorno |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 17 dias, 15 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Elaborar Autográfo de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 11/02/2026 14:47:56 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 3 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 11 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Lei 102/2026 - Autógrafo de Lei
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Projeto Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/02/2026 11:38:51 |
Ação: Votação Única
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 08/01/2026 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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