Data de apresentação 14/05/2026 13:33:31
 N° Processo 6480/2026
 N° Protocolo 6621/2026
 ID 104458
 Ementa

''Dispõe sobre a instituição de diretrizes para acolhimento e orientação às mulheres vítimas de roubo, violência sexual e estupro no âmbito do Município, e dá outras providências.''

 Autoria

JOSILDO RIBEIRO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação