Data de apresentação 11/11/2025 16:56:40
 N° Processo 18283/2025
 N° Protocolo 668/2025
 ID 96540
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, medicamentos, presentes e outros itens destinados ao consumo humano ou de uso pessoal no Município de Santana de Parnaíba e dá outras providências.

 Autoria

GABRIEL OLIANI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação