| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Arquivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Aguardar Retorno |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 10/11/2025 12:44:31 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 4.416, de 28 de outubro de 2025, publicada na Imprensa Oficial - edição 617 de 31/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 3/2025 - Lei, Publicação
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 18/06/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 13/08/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico favorável, foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/10/2025 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 08/10/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado em 08/10/2025. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/09/2025 |
Fase: Aguarda inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/09/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Está na lista de projetos a serem pautados e votados em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
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