Data de apresentação 13/05/2026 12:37:47
 N° Processo 6325/2026
 N° Protocolo 6459/2026
 ID 104288
 Ementa

Dispõe sobre a reserva e sinalização de espaços, mesas ou assentos preferenciais e acessíveis em bares, restaurantes, praças de alimentação e estabelecimentos similares no Município de Santana de Parnaíba, integra a disciplina ao sistema municipal de posturas e dá outras providências.

 Autoria

GABRIEL OLIANI;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 72 Dia(s), 9 horas, 25 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação