Data de apresentação 19/03/2026 10:50:23
 N° Processo 3444/2026
 N° Protocolo 3560/2026
 ID 101329
 Ementa

Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Elvis Leonardo Cezar que determine aos setores competentes, especialmente à área de Administração e Gestão de Pessoas, o estudo e a adoção das providências necessárias para incluir o cônjuge ou companheiro(a) como hipótese de justificativa médica para ausência do servidor público municipal, quando houver necessidade de acompanhamento em consultas, exames, tratamentos ou procedimentos de saúde.

 Autoria

GABRIEL OLIANI;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação