| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 133 dias, 1 hora, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/08/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/09/2025 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 04/09/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico contrário (tem a Lei 2.401/2002 e Lei 2.621/2005 com o mesmo objetivo e o PL 163/2025 em trâmite), foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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