REQUEREMOS à Mesa, ouvido o Colendo Plenário e observadas as formalidades legais e regimentais, que seja oficiado o Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Elvis Leonardo Cezar, para que, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Planejamento, que preside a Comissão de Acompanhamento do Processo de Revisão do Plano Diretor, e dos demais órgãos competentes, encaminhe as informações e os documentos adiante relacionados sobre o estágio atual da revisão do Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº 30, de 17 de novembro de 2006), a composição e o funcionamento da Comissão instituída pelos Decretos nº 5.395 e nº 5.420, ambos de 2026, a representação do Poder Legislativo nessa Comissão, os estudos, contratos e recursos vinculados ao processo e o calendário de participação da população.
Fátima do Social;GABRIEL OLIANI; JOÃO GALHARDI;KADU DA FARMÁCIA;RICARDO DO PARQUE COLINAS;Ronaldinho RD;ZAQUEU;
Arquivado
LC 30 2006Decreto 5395Decreto 5420
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