PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 12/2026

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Data de apresentação 06/02/2026 14:53:40

N° Processo 1232/2026

N° Protocolo 1328/2026

ID 99018

Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de realização de audiência pública local prévia para alteração, supressão ou redução de horários, itinerários ou linhas do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Santana de Parnaíba.

Autoria

ENFERMEIRA NELCI;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 0 horas, 21 minuto(s).}

Recebimento: 06/02/2026	Fase: Retirado - Arquivado	Setor:Procuradoria Jurídica



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/02/2026	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 06/02/2026 15:14:55	Ação: Retirado - Arquivar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Propositura Equivocada - matéria de Indicação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/02/2026	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 06/02/2026 15:00:35	Ação: Recebido
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/02/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:Gabinete Vereadora Enfermeira Nelci
Envio: 06/02/2026 14:53:41	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 0 horas, 21 minuto(s).}

06/02

Retirado - Arquivado Procuradoria Jurídica

06/02

Encaminhado para Analise do Jurídico Procuradoria Jurídica 14 minutos Retirado - Arquivar Despacho Eletrônico - 06/02/2026

06/02

Recebimento Coordenadoria de Gestão Legislativa 6 minutos Recebido Despacho Eletrônico - 06/02/2026

06/02

Protocolar Processo Gabinete Vereadora Enfermeira Nelci Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 06/02/2026

fev

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Institucional

PROJETO DE LEI 12/2026

Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 21 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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