| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Veto Parcial Aguardando Votação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Ação: Encaminhar para Votação
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Tempo gasto: 36 dias, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambiente |
| Envio: 10/12/2025 00:00:00 |
Ação: Enviar Para Ordem do Dia
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Tempo gasto: 5 dias, 9 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambriente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambiente 8/2025 - Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Meio Ambiente
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Encaminhar ao Jurídico |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 05/11/2025 15:03:44 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/08/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 02/09/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico favorável, foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 15/10/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Autógrafo encaminhado dia 15/10/2025. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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